No domingo passado (30), o presidente Lula assinou a polêmica Medida Provisória (MP) 1.171, que institui cobrança de imposto sobre a renda obtida no exterior por residentes no Brasil em aplicações financeiras, entidades controladas, offshores e os chamados trusts. Se aprovada, passaria a vigorar em 2024. O objetivo do governo é compensar a perda com a arrecadação provocada pela ampliação de isenção do Imposto de Renda para dois salários mínimos, de que trata a mesma MP.
Outra novidade da MP 1.171 é que pessoas físicas com residêcia fiscal no Brasil poderão atualizar o valor dos bens e direitos no exterior informados na Declaração de Ajuste Anual do imposto para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2022, e pagar imposto sobre a diferença para o valor de compra com alíquota de 10%. Com isso o governo pretende já arrecadar mais em 2023.
Como será a tributação
A partir de janeiro de 2024, os rendimentos serão taxados, de forma progressiva, da seguinte forma:
- 0% sobre rendimentos anuais até R$ 6 mil;
- 15%, para rendimentos anuais entre R$ 6 mil e 50 mil;
- e de 22,5% para rendimentos acima de R$ 50 mil.
Por que a Medida Provisória 1.171 é polêmica?
A MP gera polêmica no mercado e assusta investidores por alguns motivos.
O primeiro deles é o texto pouco preciso tem trechos importantes, tornando a proposta aberta a interpretações diversas, o que traz insegurança jurídica.
Um texto impreciso sugere que a MP foi escrita às pressas ou foi desenvolvido de forma estratégica justamente para dar mais flexibilidade à Receita Federal.
Outro ponto, de consenso na esfera jurídica, é que o instrumeto da Medida Provisória deveria ser utilizado para questões com caráter de urgência. A complexidade do tema requer um debate com maior participação da sociedade. Um projeto de lei seria o mais adequado na visão de muitos juristas.
A lei como está hoje requer que o imposto seja pago, na maioria das vezes, quando os valores fossem trazidos para o Brasil (resgatados das aplicações, em regime de caixa). Da forma como a nova lei é proposta, há margem para interpretação de que o imposto será cobrado mesmo que para numa conta, sem que seja resgatado.
O que são Trusts?
Trust é uma estruturação jurídica que vem sendo muito utilizada para proteção e gestão patrimonial. Geralmente o Trust é estabelecido em jurisdições internacionais, o que confere aos envolvidos inúmeros benefícios, como vantagens fiscais, proteção patrimonial e também eficiência na gestão do patrimônio. Saiba mais sobre os Trusts neste artigo
Sobre a CAP International
A CAP International é uma imobiliária global especializada na Flórida e voltada para o público brasileiro. Caso queira saber mais sobre as oportunidades no mercado imobiliário de Orlando ou Miami, entre em contato agora mesmo e bata um papo comigo por WhatsApp: clique aqui para acessar meu WhatsApp (Carlos Barros).