Quando se trata de aluguel de curta temporada na Flórida (short-term rent), cada município oferece regras diferentes. Alguns exigem licenças, outros impõem limites no número de dias que as propriedades podem ser alugadas e outros proíbem inteiramente a prática, permitindo apenas alugueis de longo prazo. As leis também estão sempre mudando. Hoje, na Flórida, as leis e regras sobre a prática de short-term rental são de responsabilidade dos municípios. Contudo, um novo projeto de lei federal (HB 219), pode tirar a prerrogativa dos municípios e levá-la para o Estado. A discussão traz a tona o direito sobre a propriedade e vem enfrentando oposição de moradores e entidades da Flórida.
Em algumas cidades da Flórida a prática de short-term rental (STR) ainda é relativamente recente. O estado da Flórida, cuja principal atividade econômica é o turismo, possui cidades onde os residentes estão iniciando a prática há pouco tempo. Os prefeitos e autoridades locais destas cidades estão amadurecendo para a atividade e criando regras para garantir que o alugueis sejam operados de forma segura e no melhor interesse dos moradores. No mundo inteiro, as regras sobre a prática de aluguel por temporada estão sendo atualizadas e discutidas a todo momento.
Com a chegada de plataformas de aluguel online, como o Airbnb e Homeaway, a atividade de aluguel por temporada tornou-se prática e eficiente. Muitos proprietários passaram a transformar suas casas em um negócio lucrativo. Contudo, algumas vizinhanças em cidades turísticas da Flórida, que antes eram predominantemente residenciais e tranquilas, passaram a observar um movimento maior de turistas, o que incomodou moradores e autoridades. Moradores reclamam do excessivo barulho de alguns turistas, lixo pelas ruas e até situações que envolvem a polícia.
HB 219 enfrenta oposição
Como em tentativas passadas de aprovar uma lei semelhante, o novo projeto HB 219 enfrenta forte oposição da Liga das Cidades da Flórida e de outras entidades. O principal argumento é que o estado da Flórida possui 411 cidades, com características diferentes e ambientes diversificados. Somente as autoridades locais teriam o conhecimento e a experiência necessários para tratar todos os problemas e necessidades que a prática de aluguel por temporada tem em cada uma delas. Além disso, muitas destas cidades já possuem regras de short-term rental em operação funcionando há anos e em harmonia com os residentes.
O projeto de lei HB 219 também sustenta que plataformas online como o Airbnb teriam que coletar e remeter impostos sobre aluguéis de férias. Além disso, exigiria que os imóveis destinados à pratica de aluguel por temporada sejam licenciados como empresas de hospedagem pelo Departamento de Negócios e Regulamentação Profissional do estado e tributadas como tal. As plataformas de aluguel, como Airbnb, e empresas que operam a atividade, também estariam desencorajadas de publicarem anúncios de imóveis não licenciados nos termos da nova lei.
Cerne da discussão: O direito sobre a propriedade
No cerne das propostas estão as questões dos direitos de propriedade e de quem deve ditar as regras para este tipo de estadia, cada vez mais procurada como alternativa à hospedagem em hoteis. Na região de Orlando, por exemplo, as conhecidas Vacation Homes perto de parques temáticos atraem turistas do mundo todo.
Já a cidade de Miami impõe regras rígidas para seus moradores e proprietários de imóveis. Diferentemente de Orlando, não há um zoneamento específico na cidade que permite a prática. Miami, assim como muitas cidades da Flórida, está avançando no conceito. Alguns empreendimentos em Miami foram lançados recentemente com a proposta de short-term rental. Um deles é o Legacy Hotel & Residences, dentro do Miami WorldCenter, um dos maiores complexos mixed-use do mundo.
Proprietários de imóveis argumentam que têm o direito de usar sua propriedade da forma que desejarem. Outros argumentam que os bairros deveriam ter o direito de controlar a prática para proteger seus residentes do fluxo perturbador de turistas.
O que diz a CS/HB 219: Vacation Rentals
Segue o texto transcrito em inglês diretamente do site https://www.flsenate.gov/Session/Bill/2021/219 sobre o novo projeto de lie HB 219.
“Vacation Rentals; Requires advertising platforms to collect & remit specified taxes imposed for certain transactions; preempts regulation of vacation rentals to state; prohibits local law, ordinance, or regulation from allowing or requiring inspections or licensing of public lodging establishments, including vacation rentals, or public food service establishments; requires licenses issued by Division of Hotels & Restaurants of DBPR to be displayed conspicuously to public inside licensed establishment.”
“Alugueis de férias; Requer que plataformas de publicidade coletem e remetam impostos específicos para determinadas transações; delega a regulamentação sobre aluguéis de temporada ao estado; proíbe que leis, decretos ou regulamentos locais permitam ou exijam inspeções ou licenciamento de estabelecimentos de hospedagem públicos, incluindo aluguel de férias ou estabelecimentos públicos de serviços de alimentação; exige que as licenças emitidas pela Divisão de Hotéis e Restaurantes do DBPR sejam exibidas de forma visível ao público dentro do estabelecimento licenciado.”
Consulte sempre um corretor
Caso esteja pensando em investir em um imóvel na Flórida para obter renda com aluguel por temporada, não deixe de consultar um corretor experiente no mercado local. Como mencionado neste artigo, cada cidade da Flórida possui regras específicas e, dentro de cada cidade, alguns condomínios de casas e apartamentos também impõem regulamentos diferentes a seus proprietários.
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